PDF Penhor de ações no direito brasileiro - 1 ed./2008

Penhor de ações no direito brasileiro - 1 ed./2008

PÓS GRADUAÇÃO AVANÇADA DIREITO BANCÁRIO

temos um direito real de garantia pertencente a vários sujeitos, pelo que o direito de disposição das ações dadas em penhor carece de intervenção de todos os bancos, independentemente de estarmos perante um penhor financeiro simples, com direito de disposição ou com pacto marciano” (João Mendes Rodrigues)

Penhor (Civil) Artigo jurídico DireitoNet

A primeira característica diz respeito ao fato do penhor ser considerado um direito real de garantia, entendimento este que é previsto na legislação pátria, nos moldes do que comprova de forma incontroversa a redação do artigo 1.225, inciso VIII do Código Civil Brasileiro, dispositivo este já descrito no teor de nosso trabalho.

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3. DO PENHOR SOBRE AÇÕES . O penhor é o direito real de garantia no qual o credor obtêm a posse direta e imediata de um bem, de natureza móvel, que lhe foi transferido por devedor ou terceiro em seu favor, com o objetivo de garantir o cumprimento de obrigação principal. Via de regra, o penhor é um contrato acessório, pois pressupõe uma obrigação principal a qual visa garantir.

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Espécies de Penhor Penhor de Direitos. o já estudado exaustivamente em alíneas anteriores, o penhor não incide apenas em bens corpóreos mas, também, em bens incorpóreos, e, mais um bem a ser estudado são os direitos, que não se confunde com o penhor, ou seja, o penhor, um bem incorpóreo, sobre o direito, (bem incorpóreo).

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Subseqüentemente, na segunda parte, examina se o contrato de penhor de ações como titulo constitutivo que dá origem ao penhor. Nesse particular, procede se com a determinação da natureza jurídica do contrato de penhor de ações, categorizando lhe, dogmaticamente, como negócio jurídico de direito das coisas.