PDF A (In)Constitucionalidade da Pena de Perdimento Aduaneira

A (In)Constitucionalidade da Pena de Perdimento Aduaneira

A inconstitucionalidade da pena de morte Jus com br

O primeiro argumento que, no jargão popular, “colocam uma pá de cal” sobre a temática da pena de morte reside na Constituição Federal de 1988 que estabelece, em seu artigo 5º, XLVII, ” a” que que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, XIX.

Notícias STF :: STF Supremo Tribunal Federal

STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal).

CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA | Jurisprudência

Penas reduzidas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias multa, deferida a substituição da primeira por alternativas restritivas de direitos. Constitucionalidade da pena de multa. Apelo provido em parte.

A constitucionalidade da prisão em 2ª instância Jus com

INTRODUÇÃO. Ao dar início na análise da constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, deve se primariamente o significado e a relevância – tanto social como jurídico política – do tema em questão, visto que trata se de uma problemática que abarca dois ramos colossais do estudo do Direito – o Penal, que visa a segurança ...

Notícias STF :: STF Supremo Tribunal Federal

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.